CAR - Cadastro Ambiental Rural

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CAR - Cadastro Ambiental Rural

 

O que é?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR, é um registro eletrônico obrigatório de âmbito nacional, instituído pela Lei 12.651, em 25 de maio de 2012. Essa lei estabelece que todos os imóveis rurais, tem por finalidade a integração de informações ambientais como: áreas de preservação permanente – APP, áreas de reserva legal, florestas remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e das áreas consolidadas, ou seja, compõe uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, tendo um controle do desmatamento nas propriedades e posses rurais do país.

 

Como se cadastrar?

A inscrição do CAR deve ser realizada junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente, através do preenchimento eletrônico realizado no site www.car.gov.br apresentadas pelo módulo de inscrição – Sicar, esse acesso contém todas as instruções necessárias, bem como: dados cadastrais, localização georreferenciada das áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e áreas de uso restrito, após a validação das informações inseridas no sistema, é gerado um demonstrativo da situação ambiental do imóvel.

 

Qual sua importância?

É de grande importância para o produtor rural aderir ao CAR, contendo a inscrição acompanhada do compromisso de regularização ambiental se for o caso, é pré-requisito para que o produtor tenha acesso á emissão das cotas de reserva ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA. Outra exigência da Lei é o Programa de Regularização Ambiental – PRA, que só poderá ser feito pelos produtores rurais que já se inscreveram no CAR. O PRA tem como objetivo regularizar as áreas de preservação permanente – APP, e as áreas de reserva legal-RL. 

 

BENEFÍCIOS PARA O

PRODUTOR RURAL

 

BENEFÍCIOS PARA OS

ÓRGÃOS AMBIENTAIS

 

NOTA* A Lei 12.651/2012, define que após cinco anos de sua publicação, ou seja, a partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola para os agricultores que não possuírem o Car.

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